Pedido de Adiamento Para Emissão de Nota Discriminada

A FecomercioSP enviou ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo a prorrogação da Lei referente à exigência da descriminação de impostos nas notas fiscais para o consumidor. Como entrará em vigor no início do mês de junho, a entidade pede mais seis meses para os empresários se adaptarem. A FecomercioSP foi favorável à iniciativa pela sua transparência na demonstração da carga tributária ao cidadão, no entanto, o prazo para adequação do sistema de emissão de cupom fiscal foi curto. Além disso, ainda há necessidade de regulamentação da lei para definir alguns critérios objetivos de apuração dos tributos, a fim de padronizar em todo o País a metodologia utilizada pelas instituições responsáveis por fornecer os dados.