Cade estabelece limites para contratos de exclusividade da Ambev com bares

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou um acordo para limitar os contratos de exclusividade da Ambev com bares, restaurantes e pontos de venda similares. O acordo é resultado de um processo movido pelo GrupoHeineken em 2022, no qual a companhia questionava a adoção dos contratos de exclusividade. No acordo, os limites vão seguir três critérios. Oprimeiro é de ter contratos de exclusividade de no máximo 6% do número de pontos de venda em cada estado e 12% do volume vendido. O segundo critério é que em capitais e cidades com mais de um milhão de habitantes, os contratos de exclusividade devem se limitar a 8% dos pontos de venda e 20% dos volumes vendidos. E por fim, o terceiro critério trata-se de áreas municipais específicas, onde os contratos estão limitados em 15% do total de pontos de venda, sem delimitar o volume máximo.No novo acordo, o estabelecimento tem o prazo máximo de contrato decinco anos e não há multa em caso de rescisão. Antes, não havia restrições de acordo.