Lei Define Novas Regras para Apps de Delivery

Foi sancionado, ontem (05), um projeto de lei que estabelece regras de proteção a entregadores de serviços de aplicativo. As empresas deverão contratar seguros para acidentes durante o período de trabalho. As apólices não deverão ter franquia e devem cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. As empresas também devem assegurar aos entregadores que forem afastados por infecção pelo Coronavírus assistência financeira por 15 dias, prorrogáveis por mais dois períodos de 15 dias. Em caso de descumprimento das regras, a lei estabelece punições como advertência e pagamento de multa de R$ 5 mil por infração.